Estrutura organizacional
Assessoria Jurídica
Competências
Compete à Assessoria Jurídica, Leite Advogados Associados S/S, as seguintes atribuições:
| - Patrocinar as ações judiciais de interesse da autarquia, figurando no pólo ativo ou passivo, zelando pela boa prática das técnicas jurídicas;
II - Elaborar peças jurídicas como petição inicial, contestação, reconvenção, exceção, embargos de terceiro, agravo, apelação, embargos declaratórios, dentre outras;
III - Representar a autarquia na primeira, segunda e terceira instâncias judiciais;
IV - Acompanhar o representante legal em audiências de conciliação e/ou instrução e julgamento, quando obrigatórias.
V - Responsabilizar-se pelo pessoal técnico especializado permanente necessário à execução do contrato;
VI- Custear as despesas com transporte, alimentação, hospedagem e demais encargos decorrentes dos trabalhos contratados, quando indispensáveis e previamente autorizados, se realizados fora da Comarca sede da contratante e/ou da Capital Goiana e exclusivamente necessários à boa e regular prestação dos serviços;
VII - Manter absoluto sigilo sobre todos os documentos e elementos que passem pela apreciação da Contratada.
